O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou hoje no Parlamento que a «burocracia desenhada» no novo Código de Execução de Penas (CEP) está a causar uma situação «quase explosiva» nas prisões. O juiz conselheiro Bravo Serra falava na …
Novo Código de Execução de Penas causa situação explosiva nas prisões Read More »