Ministra da Justiça quer equiparar solicitadores de execução a “agentes da autoridade”
Paula Teixeira da Cruz defendeu que estes auxiliares de justiça são os “únicos” que não têm esse estatuto.
A ministra da Justiça pediu ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores de insolvência ao estatuto de agentes de autoridade, sublinhando que estes auxiliares de justiça são os “únicos” que não têm esse estatuto.
Paula Teixeira da Cruz falava nesta quarta-feira na apresentação, ao plenário da Assembleia da República, do diploma destinado a criar uma entidade independente que acompanhe, controle e execute a acção disciplinar sobre os auxiliares de justiça, designadamente os solicitadores de execução (que realizam a cobrança de dívidas e penhoras) e os administradores judiciais, nomeados no âmbito dos processos de insolvência.
A ministra justificou a criação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) com poderes de fiscalização e disciplina, dizendo que “são conhecidas as burlas praticadas por alguns destes profissionais”, que lidam com dinheiro e bens de terceiros. Segundo Paula Teixeira da Cruz, a ideia é criar “mecanismos rápidos que disparem” logo que haja o conhecimento de “práticas menos boas” por parte dos agentes de execução ou dos administradores de insolvências.
Paula Teixeira da Cruz classificou o projecto de “ambicioso”, observando que o Governo tem apenas a “tutela de legalidade” sobre esta comissão, que fiscalizará e exercerá o poder disciplinar sobre estes auxiliares da justiça. Considerou ainda “desnecessário” a criação de duas entidades distintas para supervisionar estas duas profissões jurídicas.
A fechar a sua primeira intervenção no plenário, a ministra pediu ao Parlamento que equipare os solicitadores de execução e os administradores das insolvências ao estatuto de “agente da autoridade”, porque são os únicos auxiliares da justiça que não o possuem.
O pedido de Paula Teixeira da Cruz surge pouco tempo depois de um agente de execução ter sido assassinado por um devedor quando cumpria uma diligência processual. A ministra realçou que o diploma foi elaborado após ouvir um vasto leque de conselhos e associações representativas das profissões forenses, incluindo as magistraturas.
Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP) suscitaram dúvidas ao diploma, com o último a alertar para o perigo de “governamentalização” desta comissão, que tem dirigentes indicados pelo Ministério da Justiça. A deputado do Bloco de Esquerda chamou a atenção para a criação de uma “entidade pesadíssima”, que integra cinco corpos com funções diversas.
Teresa Anjinho (CDS/PP) e Carlos Peixoto (PSD) realçaram as vantagens da proposta apresentada pela ministra, com aquele último deputado a frisar que o projecto em análise “aprofunda a reforma executiva” em curso, que no primeiro trimestre de 2013 teve os “melhores resultados de sempre”.
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